IVA na hotelaria e restauração
Enquadramento das diferentes taxas de imposto (IVA) nos serviços de hotelaria e restauração, com a atualização prevista no OE de 2016, cuja entrada em vigor se realizou em 1 de Julho de 2016.
Consulte aqui o documento resumo da CSCC
Consulte aqui o Ofício Circulado n.º 30181 de 6 de Junho de 2016
Consulte aqui a Informação Vinculativa n.º 10666 de Julho de 2016