A figura de residente não habitual, que se traduz na redução da tributação dos rendimentos das pessoas singulares que cumprem com os requisitos para se enquadrarem neste regime, está dependente da inscrição do sujeito passivo (pessoa singular) como residente não habitual, após a prévia inscrição como residente.

O Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto vem  alterar a forma de inscrição do sujeito passivo como residente não habitual a que se refere o n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, com vista à implementação de um procedimento eletrónico, prevendo-se assim, no referido Decreto-Lei, que o sujeito passivo deve solicitar a inscrição como residente não habitual, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português.

A Autoridade Tributária com vista ao esclarecimento da atuação dos serviços e forma de aplicação desta alteração emitiu o Oficio Circulado n.º 90023 de 1 de Agosto de 2016.

Consulte aqui o Oficio Circulado n.º 90023 de 1 de Agosto de 2016.