Taxas de derrama para o exercício de 2016 (a pagar em 2017)
O ofício circulado n.º 20195/2017 de 2017-04-19 publicou as taxas de derrama a aplicar ao Lucro Tributável do exercício de 2016, cujas taxas e âmbito de isenção foram atualizadas com o oficio circulado 20196/2017 de 2017-05-22, conforme se apresenta.