Novas exigências em matéria de transparência salarial e gestão de recursos humanos

Alertamos para as obrigações decorrentes da transposição da Diretiva (UE) 2023/970 que introduz novas exigências em matéria de transparência salarial e gestão de recursos humanos e que deverá ser transposta para o ordenamento jurídico português até 7 de junho de 2026.

O seu principal objetivo é assegurar a igualdade de remuneração entre homens e mulheres através de mecanismos de controlo e reporte.

Aplica-se a todas as empresas, públicas e privadas e abrange todos os trabalhadores.

As empresas ficarão obrigadas a garantir que os critérios de definição das remunerações e da progressão salarial são objetivos, neutros em termos de género e acessíveis.

Os trabalhadores passam a ter o direito de solicitar informação sobre o seu nível salarial e respetivo enquadramento na empresa.

Para empresas com 100 ou mais trabalhadores passam a existir obrigações de reporte periódico sobre disparidades salariais e implementados mecanismos de controlo e reporte.

Recomenda-se a articulação com a área jurídica da empresa, com vista a assegurar a adequada interpretação do enquadramento legal e a sua implementação.