Prevenção da corrupção

O MENAC vai usar inteligência artificial na monitorização das obrigações decorrentes do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)

O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) vai dar início a uma análise preliminar da documentação das entidades abrangidas pelo RGPC, com apoio de um sistema de inteligência artificial.

Estarão em causa:

• Planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas;
• Códigos de conduta;
• Programas de formação e comunicação.

Embora esta avaliação tenha caráter preliminar e as suas conclusões não representem uma decisão final sobre o cumprimento da lei, as entidades devem verificar, desde já, se as políticas e os procedimentos exigidos estão implementados e se a informação obrigatória se encontra publicada no portal do MENAC.

Recordamos que estão abrangidas por este regime as empresas e sucursais com mais de 50 trabalhadores.

Se a sua organização ainda não assegurou o cumprimento destas obrigações, deve fazê-lo de imediato.